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Comissão de Orçamento deve votar créditos para a JT no início de agosto

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
04/08/2014

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) poderá votar, na primeira ou segunda semana de agosto, quatro projetos autorizando a abertura de créditos orçamentários para órgãos do Judiciário e do Executivo. Conforme o cronograma divulgado recentemente pelo presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a intenção é analisar relatórios e emendas entre 5 e 15 de agosto para que os pareceres sejam encaminhados à Mesa do Congresso Nacional até 16 de agosto.

Deputados e senadores devem votar também o PLN 8/2014 e o PLN 9/2014, que autorizam, respectivamente, R$ 18,5 milhões e R$ 41 milhões de crédito especial para o Ministério Público da União e justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. A maior parte dos recursos deverá ajudar na reforma, construção e ampliação de edifícios de tribunais em diferentes estados brasileiros.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender a necessidades dos órgãos da administração pública. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Com informações da Agência Senado

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