Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Parecer favorável ao PL 6613/09 é apresentado à Comissão de Finanças
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Fonte: Anajustra
 Foto: Agência Câmara |
O relator do PL 6613/09, deputado João Dado, apresentou na quarta, 02/07, parecer favorável à matéria, destacando em seu voto a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta.
Conforme o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, a proposição agora terá que ser incluída na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para passar por votação. Se aprovada, ela seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT, o projeto 6613/09 tramita desde 2010 e, por conta da falta de previsão orçamentária, não foi votado.
A situação do projeto neste momento é diferente. Em seu parecer, o deputado ressalta que o diretor-geral do STF encaminhou ao Orçamento Federal “a inclusão do impacto da proposição nos pré-limites para pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União” no último dia 06.
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