PEC 170/12 está novamente na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

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Fonte: Anajustra

30/06/2014

A PEC 170/12 continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas conforme o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, dificilmente será votada nesta semana. Segundo ele, a votação de propostas como a que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo, deve ficar para a volta do recesso parlamentar.

“Por causa da Copa e do recesso de julho, a análise de proposições importantes para o servidor, como a PEC 170, ficou ainda mais prejudicada no final deste primeiro semestre”, avalia Bucar ao ressaltar que Câmara e Senado devem realizar um esforço concentrado para aprovar apenas alguns projetos como o que regulamenta o funcionamento das farmácias e o que trata do orçamento impositivo.

Além disso, a oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que anula os efeitos do Decreto 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Esse projeto – PDC 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – não está na pauta divulgada para a semana.

Aposentadoria por invalidez – A proposta de emenda à Constituição 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

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O Congresso Nacional já retomou seus trabalhos.

O cenário, no entanto, é atípico. Por se tratar de um ano eleitoral, o tempo dedicado à atividade legislativa será reduzido e marcado por disputas políticas mais intensas.

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A ANAJUSTRA Federal segue atuando de forma firme na defesa da valorização dos servidores de todo o Poder Judiciário da União.

Em reunião com a Associação, nesta quinta-feira, 29/1, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que pretende implementar o Adicional de Qualificação de forma quase imediata e também avançar na regulamentação da licença compensatória.

Segundo o ministro, ambas as medidas serão implementadas após o recebimento dos cálculos de impacto orçamentário a serem encaminhados pelos tribunais. Na ocasião, ele reafirmou o compromisso de tratar magistrados e servidores de forma isonômica ao longo de sua gestão.

A ANAJUSTRA Federal acompanha de perto os desdobramentos e reforça seu compromisso com a valorização dos servidores.

Leia a notícia completa no site da ANAJUSTRA Federal
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📸 Na foto, o Presidente do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, ao lado da representante e do presidente da ANAJUSTRA Federal, respectivamente, Janedir Lopes Morata (à esquerda) e Antônio Carlos Parente (à direita).

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