PEC do Trabalho Escravo é aprovada no Senado e vai à promulgação

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Fonte: Anajustra

28/05/2014

Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) a chamada PEC do Trabalho Escravo. A proposta altera a Constituição (artigo 243) para prever a expropriação de terras quando se verificar a prática de trabalho coercitivo. Como o texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, em votação ocorrida em maio de 2012, segue agora para promulgação, que deverá ocorrer em sessão solene do Congresso na quinta-feira (29), ao meio-dia.

“É uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. O Senado resgata uma histórica dívida com o Brasil”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Regulamentação

A aplicação da medida de expropriação, no entanto, dependerá de regulamentação em lei específica. A Comissão Mista de Regulamentação Constitucional deve votar a proposta de regulamentação na próxima semana, conforme anunciou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria (PLS 432/13).

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