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Parecer sobre PEC 170 pode ser votado na quarta

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
13/05/2014

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Foto: George Gianni

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, se reúne na quarta-feira ,14, para votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada na tentativa de um consenso.

O texto garante proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

A PEC 170 é fundamental para todo o trabalhador, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez. Para ingressar na Câmara com a PEC, a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. “Precisava fazer mais alguma coisa por essa parcela da sociedade sempre esquecida, na hora em que o trabalhador mais precisa de ajuda. Por isso, vou lutar até afim por essa causa”, afirmou a deputada.

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Confira entrevista com Ibaneis Rocha, assessor jurídico da ANAJUSTRA

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