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PEC 54/2013 estabelece critérios para correção de proventos de aposentadoria

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
09/04/2014


Wilson Dias – ABr

O Projeto de Emenda Constitucional 54/2013, que tramita no Senado altera artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela EC.

Saiba mais sobre a PEC

O texto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com a assessoria legislativa de Paim, existe resistência por parte do governo pela aprovação da proposta, já que se trata de uma questão de paridade e reajuste, logo necessitam de recursos  e consequente modificações no orçamento.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde novembro do ano passado. A matéria encontra-se com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A assessoria do senador Paulo Paim informou que, regimentalmente, existe um prazo de 20 dias para a entrega do parecer, mas que dificilmente é seguido, por isso, diante da procura da ANAJUSTRA, vão cobrar o senador.

Leia também:

PLS 250/05: Aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência

 

 

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