Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Aprovados cargos efetivos de TI na Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 13, três projetos de lei da Câmara (PLCs 65, 76 e 79, de 2013) – todos de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – criando cargos efetivos de analista e técnico judiciário na área de Tecnologia da Informação (TI). Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, as matérias deverão ser enviadas à sanção presidencial logo após serem votadas no Plenário do Senado.
Enquanto o PLC 65/2013 cria 15 cargos efetivos de analista e 69 de técnico judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, sediado em Campinas (SP), o PLC 76/2013 abre 13 cargos de analista e 2 de técnico judiciário no TRT da 22ª Região, localizado em Teresina (PI). Por fim, o PLC 79/2013 prevê 70 cargos de analista e 17 de técnico judiciário no TRT da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR).
Além de haver disponibilidade orçamentária para as novas contratações, todas estão amparadas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece a necessidade de estruturação de um quadro de pessoal permanente especializado em TI nos tribunais.
Ao justificar os projetos, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a Justiça do Trabalho enfrenta escassez de servidores capacitados na área, requisitados para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico.
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