Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Aprovada pela CCJ criação de 24 cargos em comissão no TRT3
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei da Câmara (PLC 45/2013) que transforma 118 funções comissionadas em 24 cargos em comissão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte. A matéria segue, agora, para votação no Plenário do Senado.
A iniciativa é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pretende adequar a estrutura dos gabinetes dos desembargadores às disposições da Resolução nº 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A norma estabelece o número de dois assessores para os gabinetes dos magistrados que recebam de 1.001 a 1.500 processos por ano. Na média, cada um dos 49 desembargadores daquela Corte recebe 1.240 processos anualmente.
Relator do PLC 45/2013, o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) não identificou qualquer obstáculo à aprovação da proposta, que não prevê aumento de despesa e nem gera impacto financeiro. Ele ressaltou como mérito “buscar qualidade e celeridade na prestação jurisdicional daquele Tribunal”.
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