Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PEC 555 – Parlamentares se posicionam à favor da matéria
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Fonte: Anajustra
A Proposta de Ementa Constitucional 555/2006 continua parada na Câmara dos Deputados. Neste mês, 23 requerimentos de inclusão da matéria na Ordem do Dia foram apresentados por parlamentares.
“Os diversos movimentos estão mobilizando os deputados a se posicionar quanto à aprovação da matéria, e essas pressões estão surtindo efeito quanto aos requerimentos”, explicou o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que diariamente trabalha pela votação da Proposta.
A PEC está entre as matérias que mais recebe requerimentos de inclusão na ordem do Dia, mas que ainda não existe um acordo entre o governo e as classes para que ela seja apreciada. “A aprovação do texto vai trazer aos aposentados e pensionistas do serviço público o direito de se dedicar à nova etapa de sua vida, sem cobranças obrigatórias”, esclarece o representante.
A Proposta de Emenda Constitucional 555, que foi transformada em substitutivo, procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência, que está em R$ 3.467,40.
A emenda tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007 e aguarda a votação desde 2010. O deputado Carlos Mota (PSB/MG) foi o autor da emenda, que está sob relatoria do deputado Luiz Alberto (PT/BA).
Confira o andamento da PEC
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=328385
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