Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, criou a Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição 170 (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei.
Essa nova PEC, conhecida como PEC da Isonomia, amplia o alcance da PEC 270/2008, também de autoria de Andreia Zito, hoje incluída na Constituição Federal como Emenda Constitucional 70. Andreia comemorou mais um avanço na tramitação da PEC 170: “É mais uma vitória nossa. Agradeço a todos que acreditam no nosso trabalho e continuarei batalhando”.
A Comissão Especial será formada por 21 membros titulares e 21 suplentes, a serem indicados pelas lideranças dos diversos partidos. “O que eu peço é que cobrem dos líderes das bancadas a indicação dos deputados para compor a comissão. Colocarei no meu site o líder de cada partido para que seja feita uma mobilização nesse sentido”, afirmou a parlamentar.
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