Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova criação de 27 cargos de tecnologia da informação em TRT12
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 4220/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 27 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Florianópolis (SC). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado, caso não haja recurso para a apreciação em Plenário.
Pela proposta, são 23 vagas para analista judiciário e quatro para técnico judiciário. Em ambos os casos, o ocupante do cargo deverá ser especialista em tecnologia da informação.
O TST argumenta que o TRT da 12ª Região precisa dos cargos para adequar seu quadro de pessoal à determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A resolução do CNJ define que um tribunal que tenha entre 501 e 1.500 servidores que usem recursos de tecnologia da informações deve ter, pelo menos, 35 profissionais trabalhando na área.
O parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), foi favorável ao projeto.
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