Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova 44 cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o texto, serão 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário. De acordo com o TST, todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação.
Como a proposta tramita de forma conclusiva e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação, ela será enviada ao Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua análise continue pelo Plenário.
Emenda
O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que condiciona a criação dos cargos a uma autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação. O relator na CCJ, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defendeu a aprovação da proposta original e da emenda da CFT.
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