Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova criação de 15 cargos de tecnologia da informação em TRT22
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (13), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4218/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 13 cargos de analista e 2 de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação, para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A proposta será enviada agora ao Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
O relator na CCJ foi o deputado Paes Landim (PTB-PI), que defendeu a aprovação do texto.
Suporte
Conforme o TST, a criação dos cargos de provimento efetivo assegura o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui, entre outros dispositivos, um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação e comunicação para a estrutura do Poder Judiciário.
O tribunal argumenta que há falta de servidores capacitados no TRT da 22ª Região para oferecer suporte técnico ao Processo Judicial Eletrônico – sistema que se encontra em processo de implantação em todas as instâncias da justiça trabalhista.
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação.
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