Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PL 319/2007 é republicado na Câmara dos Deputados
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Fonte: Anajustra
O projeto de lei 319/2007 foi encaminhado à republicação, esta semana, em virtude de incorreções no texto. A proposição, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, estava há dois anos estagnada na Câmara dos Deputados.
De acordo com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) informou que já foram feitas as devidas correção no avulso, documento que segue para pauta. “Foram esses erros que impossibilitaram o trâmite normal do projeto. A pressão é muito forte na Câmara pela apreciação e aprovação do PL o mais breve possível”, explicou Bucar.
A proposição altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
O texto apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O relator é o deputado Aelton Freitas (PR-MG).
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