ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa não dar continuidade a programas e projetos, com recursos orçamentários aprovados, iniciados em gestões anteriores. Pelo texto, a exceção valerá apenas para os casos de força maior.
A proposta está contida no Projeto de Lei 4539/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Segundo o autor, “é preciso dar um basta ao mau uso do dinheiro público, impedindo que os novos gestores eleitos, por razões meramente políticas, descontinuem as ações administrativas de seus antecessores”.
A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), acredita que o custo tem sido alto com a descontinuidade de programas. “A sociedade brasileira está cansada de ver obras abandonadas, hospitais sem utilização, escolas sem equipamentos mínimos e tantas outras aberrações praticadas com o dinheiro do contribuinte”, disse.
Lei
O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). Atualmente, a lei estabelece penas para o mau gestor, entendido como aquele cuja ação importe em enriquecimento ilícito em razão do exercício de cargo público, cause lesão ao erário, mesmo por omissão, ou atente contra os princípios da administração pública.
As penas previstas incluem ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, seguirá para discussão em Plenário.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
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