Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PEC 555/06 recebe pedido de inclusão na Ordem do Dia
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Fonte: Anajustra
A atividade parlamentar na Câmara dos Deputados teve início nesta semana e na terça-feira, 05, a PEC 555/06 recebeu o pedido de inclusão na Ordem do Dia, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR). A proposição foi transformada em substitutivo e procura extinguir, de maneira gradativa, a contribuição previdenciária para aposentados acima de 61 anos, revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Confira o andamento da PEC
“Apesar da falta de um posicionamento concreto do governo, os deputados felizmente já começaram 2013 se movimentando para que o projeto seja votado e aprovado o quanto antes”, salienta o assessor parlamentar da ANAJUSTRA , Roberto Bucar.
De acordo com Bucar, a colaboração por parte dos parlamentares é parte do resultado de constantes movimentos de reivindicação liderados por servidores na Câmara e no Senado. De agosto a outubro de 2012, o Plenário da Câmara recebeu 114 pedidos de inclusão na Ordem do Dia, mas a proposta continuou sem deliberação.
Câmara dos Deputados
A emenda tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2006, já foi aprovada pela Comissão Especial, criada no final de 2007 e aguarda a votação desde 2010. O deputado Carlos Mota (PSB-MG) foi o autor da emenda, que está sob relatoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA).
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