Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Proposta cria 255 funções na Justiça Trabalhista da Bahia
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Fonte: Anajustra
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia e sede em Salvador.
De acordo com a justificativa, a proposta apenas regulariza situação já existente e não implicará aumento de despesa com pessoal. “Os respectivos gastos, ano a ano, constam de proposta orçamentária do tribunal, não resultando, dessa forma, impacto financeiro e orçamentário”, afirma o TST.
Os recursos para os novos cargos deverão sair do orçamento do TRT baiano.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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