Proposta cria 255 funções na Justiça Trabalhista da Bahia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com jurisdição na Bahia e sede em Salvador.

De acordo com a justificativa, a proposta apenas regulariza situação já existente e não implicará aumento de despesa com pessoal. “Os respectivos gastos, ano a ano, constam de proposta orçamentária do tribunal, não resultando, dessa forma, impacto financeiro e orçamentário”, afirma o TST.

Os recursos para os novos cargos deverão sair do orçamento do TRT baiano.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

▶️ Dá o play e entenda!

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