Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Esquecida pelo Plenário, PEC 555/06 recebe três pedidos de inclusão na ordem do dia
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Fonte: Anajustra
A PEC 555/06 recebeu ontem, 01, mais três pedidos de inclusão na ordem do dia na Câmara dos Deputados. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados João Ananias (PCdoB-CE), Ademir Camilo (PSD-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A proposta, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, espera por votação desde 2010.
O relatório substitutivo aprovado prevê a isenção da contribuição a partir dos 65 anos e a criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos. Hoje, a contribuição é de 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência, que está em R$ 3.467,40.
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