Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
CFT aprova emenda que garante previsão orçamentária do PL 6613/09 na LDO
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças (CFT) da Câmara aprovou hoje, 27, a emenda nº01/12, que regulamenta o exercício da autonomia orçamentária e financeira dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público. A proposta apresentada pelo relator do PL 6613/09, deputado João Dado (PDT-SP), pretende fixar limites na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 para gasto com pessoal.
Em conversa com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, Dado pontuou como grande empecilho para a aprovação do projeto na CFT a falta de previsão orçamentária. Por isso, apresentou a proposta para que seja garantida a verba do aumento e deixar aberta a possibilidade de implementação do PCS ainda este ano.
De acordo com Bucar, o deputado José Guimarães (PT-CE) ponderou a decisão de votar a emenda nessa comissão antes da negociação com o governo. Colocação que foi rebatida pelo presidente da CFT, Antônio Andrade, explicando que a emenda segue para a Comissão Mista do Orçamento (CMO) da Câmara para mais uma votação.
Bucar explica que a aprovação da emenda na CMO é condicional para a aprovação do projeto na CFT e conta que João Dado pediu para que seja feita uma concentração de esforços para a aprovação da matéria na Comissão Mista. “A emenda tem que ser votada na CMO antes do recesso parlamentar, que começa dia 17 do mês que vem, “, revela.
Confira a emenda na íntegra
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