O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Comissão da PEC sobre teto do serviço público vota relatório
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Fonte: Anajustra
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece um teto salarial único para o serviço público federal, reúne-se hoje, 20, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
A proposta estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2010, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que fixa a mesma regra. O projeto também foi aprovado pelo Senado e transformado no Decreto Legislativo 805/10.
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