Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PL 6613/09 é o 25º item da pauta da CFT desta quarta
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara pode votar na quarta-feira, 11, o PL 6613/09, que reajusta os salários dos servidores do Judiciário Federal. O projeto é o 25º item da pauta.
Confira a pauta
A inclusão do PL na pauta da comissão foi acertada por membros da CFT no último dia 21/03, para evitar que as sessões continuassem a ser derrubadas.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, lembra, no entanto, que a inclusão na pauta não garante a votação da proposta e que os parlamentares da base governista podem, novamente, obstruir a sessão ou até mesmo rejeitar o projeto.
“Como o relatório do projeto mostra, há caminhos que permitem a implementação do reajuste a partir de 2013. A aprovação do projeto dependerá de uma acertada articulação entre os deputados favoráveis à proposta”, analisa.
Sem impedimento
O relatório apresentado pelo deputado Roberto Policarpo, assegura que não há impedimentos para a aprovação do PCS na CFT, pois, embora não conste a autorização e a respectiva dotação orçamentária necessárias para a aprovação da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a falta de autorização orçamentária torna inexequível a lei no mesmo exercício que editada, mas não nos subsequentes e reforça que os efeitos financeiros decorrentes da lei ficarão condicionados à aprovação de autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente.
No parecer, Policarpo sugere ainda que, para diluir o impacto da aprovação do reajuste, ele seja dividido em quatro parcelas.
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