Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova novos cargos e varas para a Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 29, três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, Alagoas e no Distrito Federal. Os projetos aprovados (1806/11, 1833/11 e 1874/11) também criam 227 postos de provimento efetivo (190 de nível superior e 37 de nível médio), além de 21 cargos em comissão.
As propostas foram aprovadas em sessão extraordinária da Câmara pela manhã e seguem para análise do Senado. A Ordem do Dia foi encerrada em seguida.
Os projetos aprovados, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são:
– PL 1806/11, que cria uma vara trabalhista em Várzea Grande, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso. A proposta também cria um cargo de juiz, 154 de analista judiciário, 22 de técnico judiciário, nove cargos em comissão de nível CJ-03 e sete cargos em comissão de nível CJ-02. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª Região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;
– PL 1833/11, que cria três varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal. As varas serão instaladas em: Brasília e Taguatinga (duas). A proposta também cria três cargos de juiz;
– PL 1874/11, que cria uma vara trabalhista em Penedo, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas. A proposta também cria dois cargos de juiz, 36 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário, quatro cargos em comissão de nível CJ-03 e um cargo em comissão de nível CJ-02.
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