Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Debatedores questionam proposta da nova previdência dos servidores
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Fonte: Anajustra
O debate em torno do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp) começou em tom crítico. Os dois primeiros participantes questionaram os termos do projeto de lei que cria o Funpresp (PLC 2/2012), aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de fevereiro, e que tramita em regime de urgência no Senado.
A nova previdência dos servidores é tema da audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) que começou na manhã desta segunda-feira, 19, e está sendo coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição previdenciária limitada a 11% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse teto – hoje fixado em R$ 3.916,20 – será também o limite da aposentadoria paga pela União, segundo o texto aprovado pelos deputados.
Déficit
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, o alegado déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma “falácia”. Primeiro expositor do debate sobre a criação Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), ele afirma que o sistema é “perfeitamente saudável” e que o argumento do déficit é insuficiente como justificativa para a criação do novo regime de previdência.
Sólon de França salientou que, dos citados R$ 50 bilhões, R$ 25 bilhões é divida histórica: deriva do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios. Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao regime único do servidor público, que ocorreu no governo Collor.
Depois da aprovação da Emenda Constitucional 41, disse o expositor, o regime se tornou completamente viável.
– Se é uma opção governamental trabalhar para um novo sistema, que se diga; mas que não se afirme que os servidores são responsáveis por esse déficit – afirmou.
Fundos
O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, disse que o projeto do governo já nasceu carregando uma impropriedade: os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.
Além disso, citou um conjunto de fundos de previdência de empresas estatais que são deficitários ou que estiveram nessa situação em algum momento, como o fundo de previdência dos empregados da Petrobras, o Petros, que acabou sendo socorrido com aportes do governo.
– Não é verdade que fundos são um maravilha que os fundos são autossustentáreis e que, no final, o servidor terá sua renda garantida na aposentadoria. A história do fundo é de rombo, quebras e de má administração da previdência complementar – alertou.
O debate é promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
No Senado, será examinado simultaneamente pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
Fazenda
O projeto que prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) está tramitando no Congresso desde 2007 e, portanto, não se pode alegar que o governo vem agindo com pressa para aprovar a matéria. A afirmação foi feita por Ricardo Pena Pinheiro, representante o Ministério da Fazenda no debate sobre o Funpresp, que está sendo realizado em conjunto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
– O assunto vem sendo amplamente debatido. O projeto vai dar eficácia à Emenda Constitucional 41/2003, vai recompor o equilíbrio da Previdência pública e garantir a solvência a longo prazo. Vai dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos
De acordo com Pinheiro, para o servidor é uma vantagem o fundo ser constituído como uma entidade pública de direito privado. Caso fosse criado como uma autarquia, conforme disse, as contribuições dos servidores transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizados para outras despesas.
– Numa situação extrema, portanto, o próprio Tesouro, poderia ser valer daqueles recursos que os servidores estivessem acumulando em suas contas individuais – observou.
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