Congresso Nacional reabre os trabalhos sob forte clima eleitoral e disputas políticas
Confira artigo do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Governo pede urgência para previdência complementar do servidor
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Fonte: Anajustra
O governo resolveu investir sobre o Congresso para aprovar o PL 1.992/07, de sua autoria, que entre outras mudanças na previdência do servidor, institui a previdência complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e encaminhou à Câmara pedido de urgência para exame da matéria.
Com o projeto sob o regime de urgência, será aberto novo prazo de cinco sessões para apresentação de emendas em plenário, que exigirão o apoiamento de 102 deputados ou líderes que representem este número. As emendas apresentadas nas comissões continuam válidas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família.
Com o pedido de urgência – publicado nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU) – para exame da proposição, o governo tem a intenção de aprovar a matéria até o final do ano. O que não conseguiria com a tramitação normal sobre o projeto, pois nesse processo ainda restariam outras duas comissões, além da Seguridade, para aprovar o texto, antes de ir ao plenário – Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania. Sem contar, que o projeto ainda precisa passar pela revisão do Senado.
Com a urgência constitucional, o Congresso terá 45 dias para aprovar a matéria. Depois deste prazo, caso não tenha sido aprovado, o texto passa a travar a pauta do plenário, que só será destravado depois de ultimado o projeto.
Para evitar que o projeto seja aprovado ainda este ano, as entidades dos servidores necessitarão fazer muita pressão sobre o governo e o Congresso, em Brasília, e nos estados de origem dos deputados e senadores.
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