Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Em mensagem, Dilma encaminha aumento do Judiciário ao Congresso
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Fonte: Anajustra
Após retirar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 os recursos para o reajuste dos servidores do Judiciário e dos subsídios dos magistrados, o governo voltou atrás e encaminhou nesta sexta, 02, mensagem ao Congresso Nacional para revisão da peça orçamentária entregue na última quarta-feira, 31.
Leia a mensagem
No documento, a presidente Dilma Rousseff, argumentou que “as propostas não foram incluídas na peça orçamentária de 2012 em função de um quadro de incerteza econômica mundial, mas que em respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes e cumprindo dever constitucional, submete a proposta à apreciação do Congresso.
A análise do orçamento de 2012 deve começar no próximo dia 13 e o projeto (PL 28/11-CN) deverá ser votado pelo Plenário do Congresso Nacional até 22 de dezembro.
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