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PECs 270/08 e 555/06 não são pautadas, mesmo com constantes pedidos de parlamentares

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
18/08/2011

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Mesmo com constantes apelos de parlamentares de vários partidos, a PEC 270/08, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, ainda não foi pautada. 

Só este mês, dez deputados apresentaram requerimento para que a PEC fosse incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Acompanhe o andamento da PEC

A PEC 550/2006, que pretende acabar com a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados, recebeu sete pedidos de inclusão de pauta neste mês. Siga o andamento da PEC

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, o governo vem pressionando o Congresso a não votar projetos que criem gastos ou retirem receita da União. “Sem um acordo com o governo, a aprovação das propostas será sempre adiada porque a maioria no Congresso é da base governista”, avalia Bucar. 
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Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade.

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados.

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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