Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
PECs 270/08 e 555/06 não são pautadas, mesmo com constantes pedidos de parlamentares
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Fonte: Anajustra
Mesmo com constantes apelos de parlamentares de vários partidos, a PEC 270/08, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, ainda não foi pautada.
Só este mês, dez deputados apresentaram requerimento para que a PEC fosse incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Acompanhe o andamento da PEC
A PEC 550/2006, que pretende acabar com a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados, recebeu sete pedidos de inclusão de pauta neste mês. Siga o andamento da PEC
Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, o governo vem pressionando o Congresso a não votar projetos que criem gastos ou retirem receita da União. “Sem um acordo com o governo, a aprovação das propostas será sempre adiada porque a maioria no Congresso é da base governista”, avalia Bucar.
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