Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Peluso encaminha proposta orçamentária ao Planalto
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Fonte: Anajustra
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, enviou ontem, 04, à presidenta Dilma Rousseff a proposta orçamentária para o exercício de 2012, no valor total de R$ 614.073.346,00. A proposta contém anexos com o detalhamento das previsões por grupos de despesa, programas de trabalho e natureza dos gastos. Na categoria de gastos “pessoal e encargos sociais”, além das despesas com as folhas atuais de ativos (1.134), inativos e pensionistas (400), a proposta orçamentária do STF contém previsão de R$ 103.246.368,00 correspondentes aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do reajuste nos subsídios dos ministros do STF (PL nº 7.749/2010) e do Plano de Cargos e Salários dos servidores (PL nº 319/2007 e PL nº 6.613/2009).
No ofício ao Palácio do Planalto, o presidente do STF enfatiza que eventuais cortes na proposta orçamentária da Corte só poderão ser feitos no âmbito do Poder Legislativo. “Tomo, por fim, a liberdade de relembrar que a proposta deverá, nos mesmos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012, consoante o entendimento que, firmado por esta Corte na Sessão Administrativa de 2 de agosto de 1989, reafirmado na Sessão Administrativa de 4 de agosto de 1999 e, agora, reiterado na Sessão Administrativa de 3 de agosto de 2011, assentou a competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo para deliberação final sobre as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais”, ressaltou o ministro Cezar Peluso.
Confira o detalhamento da proposta
Fonte: STF
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