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Sancionada lei que torna válidos cargos e funções no TRT da 2ª Região

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
08/07/2011

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A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou ontem,07, a Lei nº 12.439, que convalida ato administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta, 08.

A Lei 12.439/2011 regulariza cargos e funções comissionadas já existentes, sem acarretar nenhuma despesa adicional.

Confira a íntegra da Lei

Fonte: TRT2
 

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