O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Câmara aprova norma sobre reajuste de servidores em ano eleitoral
–
Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que restringe a recomposição das perdas aos três primeiros meses do ano eleitoral.
O projeto mantém a proibição, já contida na Lei Eleitoral, de que haja aumento real de salários para o funcionalismo no período de seis meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos. Ou seja, nesse período, a revisão salarial só pode recompor a perda do poder aquisitivo.
Para o autor da proposta, a redação atual da lei é “tortuosa e de difícil interpretação”.”O que se deseja é que se explicite que a vedação da revisão geral da remuneração dos servidores incide nos seis meses que antecedem a eleição, até a posse dos eleitos, e que o índice admissível corresponda às perdas dos 12 últimos meses”, diz Serraglio.
O relator na CCJ, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomendou a aprovação do projeto, com emenda de redação (ajusta o texto sem modificar o prazo proposto).
O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
will my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendhow to cheat on my husband read cheaterswife cheated on me now what link wife wants to cheati want to cheat on my wife wives who want to cheat cheat on your spousewhy did my husband cheat why my husband cheated on me cheated on my husband
Acessos: 79
