Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
CCJ aprova escolha de todos os ministros do TCU pelo Congresso
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que atribui ao Congresso Nacional a escolha de todos os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, três dos nove ministros do TCU são escolhidos pelo presidente da República, com aprovação do Senado. Os outros seis ministros são escolhidos pelo Congresso.
A proposta foi apresentada com a justificativa de que não é adequado o presidente da República indicar ministros do TCU, já que uma das competências do tribunal é fiscalizar as contas do chefe do Executivo.
O relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da proposta e de outras sete PECs (427/05, 123/99, 209/03, 229/04, 316/08, 222/03 e 531/06) que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
Tramitação
As propostas serão analisadas por uma comissão especial e, depois, serão votadas em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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