Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Sancionada criação de varas do trabalho em São Paulo e no Maranhão
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Fonte: Anajustra
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou na última sexta-feira, 17, leis autorizando a criação de varas do trabalho nos estados de São Paulo e do Maranhão. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que abrange municípios da região metropolitana de São Paulo e da Baixada Santista, receberá 68 novas varas, distribuídas pela capital (40) e pelos municípios de Arujá (1), Barueri (6), Bertioga (1), Franco da Rocha (1), Guarulhos (5), Ibiúna (1), Itaquaquecetuba (1), Mauá (1), Osasco (3), Santo André (3), São Bernardo do Campo (4) e Taboão da Serra (1).
A Lei 12.427/11, que ampliou a estrutura do tribunal, também cria 136 cargos de juiz do trabalho, 1.127 cargos efetivos, 80 cargos em comissão e 368 funções comissionadas.
Já o TRT da 16ª Região, com jurisdição em todo o estado do Maranhão, receberá mais duas varas do trabalho: uma na capital, São Luís, e uma em Imperatriz. De acordo com a Lei 12.426/11, também serão criados três cargos efetivos de analista judiciário.
Os projetos que deram origem à lei, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram aprovados pelo Plenário do Senado no dia 26 de maio.
Fonte: Agência Senado
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