Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PL 6613/09: confira a íntegra do relatório
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Fonte: Anajustra
O deputado Roberto Policarpo entregou no final da tarde de ontem, 16, o relatório ao PL 6613/09, que reajusta os vencimentos dos servidores do Judiciário Federal. A adequação orçamentária, um dos entraves na aprovação do projeto, é um dos principais pontos do documento.
Nele, o relator explica que “estão sendo adotadas as providências pertinentes para corrigir eventual omissão quanto ao cumprimento de tais exigências no exercício subsequente, mediante apresentação de emendas ao texto do projeto de lei da LDO/2012 ora em tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, à proposta da LOA/2012, quando esta vier a ser submetida a esta Casa, neste caso visando incluir, no anexo específico correspondente, a autorização e a respectiva dotação suficiente para atender ao aumento da despesa decorrente deste PL”.
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