Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Câmara aprova a criação de 47 cargos para TRT da Bahia
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7577/10, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 47 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, sediado em Salvador (BA).
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
A CCJ acolheu emenda da Comissão de Finanças e Tributação para a adequação orçamentária da proposta. O Orçamento de 2011 (Lei 12.381/11) prevê dotação suficiente para o provimento inicial de somente 12 dos 47 cargos a serem criados. A emenda deixa claro que a criação dos outros cargos ficará condicionada à expressa autorização e dotação na lei orçamentária do exercício em que forem providos.
O relator do projeto na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), não analisou o mérito da proposta, apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa). O parecer foi favorável.
Aumento de trabalho
Segundo o TRT da 5ª Região, a criação dos cargos se justifica pelo crescente aumento no número de causas trabalhistas e pela diferença na quantidade de cargos de analistas em relação aos de técnicos naquele tribunal.
Para o TST, a criação dos cargos deve garantir mais eficiência nos serviços voltados à análise e ao julgamento de processos de competência da Justiça do Trabalho.
Fonte: Agência Câmara
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