Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Senado aprova cargos e funções para TRT da 2ª Região
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Fonte: Anajustra
O Senado aprovou ontem, 15, projeto de lei que cria 76 cargos em comissão e 1.275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que tem jurisdição sobre a capital e outros municípios do estado de São Paulo. O PLC 26/11 segue agora à sanção presidencial.
De acordo com a proposição, os cargos e funções deverão ser preenchidos exclusivamente por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do TRT.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto representa medida apenas de ratificação da transformação de cargos em comissão e funções comissionadas decididas por ato administrativo. Por essa razão, conforme o TST, a proposta não implica aumento de despesa. A justificativa para a medida é o aumento da demanda de processos do tribunal.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o relator, o projeto vai regularizar definitivamente as transformações de cargos em comissão e funções comissionadas promovidas por ato administrativo no TRT da 2ª Região.
Ao defender a proposição, o senador disse que “o Poder Judiciário deve ser dotado de condições materiais e de pessoal adequadas ao desempenho de sua função jurisdicional”.
Fonte: Agência Senado
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