Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Os deputados Nelson Pellegrino (PT-BA), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Padre Ton (PT-RO), Filipe Pereira (PSC-RJ) e Luciano Moreira (PMDB-MA) reforçaram o pedido feito por centenas de parlamentares só neste ano. Eles apresentaram, nesta semana, requerimentos para inclusão da PEC270/2008 na Ordem do Dia do Plenário.
A proposta garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. A paridade garante reajustes equivalentes aos dos funcionários da ativa.
Em seus requerimentos, os deputados ressaltam que a aprovação da matéria resgatará dignidade dos servidores públicos civis já aposentados ou que venham a se aposentar por invalidez permanente.
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