Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe 3 mil emendas
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Fonte: Anajustra
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 recebeu 3.010 emendas parlamentares, número considerado expressivo, uma vez que neste ano não há anexo de metas e prioridades na proposta. No ano passado, por exemplo, o projeto da LDO recebeu 2.694 emendas, sendo 1.549 direcionadas ao texto e 1.145 ao anexo de metas.
De acordo com levantamento das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, 637 emendas priorizaram o anexo IV do projeto. Esse anexo agrupa todas as despesas que não podem ser contingenciadas pelo Executivo. Deputados e senadores sugeriram novos programas que não poderão ter os recursos bloqueados em 2012.
O interesse dos parlamentares pelo anexo é uma resposta do Congresso ao Executivo, que neste ano enviou o projeto da LDO sem a parte do anexo construída por meio de emendas parlamentares. O governo alega que o anexo, ao impedir o contingenciamento de despesas discricionárias, acaba engessando a gestão orçamentária.
O relator do projeto, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), já iniciou o trabalho de análise das emendas. Pelo cronograma da Comissão Mista de Orçamento, ele deverá entregar o parecer final até o dia 27.
Fonte: Agência Câmara
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