Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Trabalho discute aposentadoria especial para servidor que exerce atividade de risco
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quinta-feira, 16, para discutir o Projeto de Lei de Complementar 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que concede aposentadoria especial para o servidor público que exerça atividade policial.
O projeto foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de substitutivo que estende o benefício para profissionais que exercem outras atividades de risco, como guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários e oficiais de justiça; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Falta ser analisado pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
O debate foi proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF), que é o relator do projeto na Comissão de Trabalho. Segundo ele, a categoria dos oficiais de justiça reúne mais de 26 mil pessoas em todo o País, que desempenham função relevante.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.
Fonte: Agência Câmara
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