Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Aprovado projeto que cria varas da Justiça do Trabalho no Piauí
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Fonte: Anajustra
A criação de três varas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí foi aprovada pelos senadores ontem, 25. O PLC 23/11 cria as varas nos municípios de Uruçui, Bom Jesus e Valença do Piauí e, para atendê-las, a proposta também cria três cargos de juiz do Trabalho, além de três cargos em comissão e 15 funções comissionadas. A matéria segue para sanção presidencial.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto, já aprovado pela Câmara, tem como justificativa a necessidade de aumentar o número de Varas naquele estado devido ao crescimento econômico da região e ao aumento de processos judiciais.
“A criação de três novas Varas da Justiça do Trabalho no interior do estado concorre para que a justiça trabalhista se torne mais acessível à população, o que deve contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional no âmbito do TRT da 22ª Região”, disse o relator do projeto.
Os recursos financeiros decorrentes das medidas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT do Piauí no orçamento geral da União. A criação dos cargos e funções fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.
Fonte: Agência Senado
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