PL 6613/09: Pedido de audiência pública está na pauta da CFT

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O requerimento nº 21/11, referente ao PL 6613/09, elaborado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), está na pauta de hoje, 11, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

No requerimento, o deputado solicita “que seja realizada uma audiência pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009, que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as aquelas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI”.

Confira a pauta
 

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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF

Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.

A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.

🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.

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