PL 6613/09: Pedido de audiência pública está na pauta da CFT

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O requerimento nº 21/11, referente ao PL 6613/09, elaborado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), está na pauta de hoje, 11, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

No requerimento, o deputado solicita “que seja realizada uma audiência pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009, que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as aquelas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI”.

Confira a pauta
 

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O tema do terceiro vídeo da nossa série “Por dentro das ações” é RRA de Outras Verbas.

“Para o ano de 2025, vários associados vão receber. De abril em diante”, assegura Marlúcio Lustosa Bonfim, que também explica a atuação da entidade nos casos dos servidores que os tribunais ainda que não informaram os valores recebidos acumuladamente de verbas como artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional e URV.

🔹 Assista e confira a estimativa que ele dá de pagamento para esses servidores.

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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