Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
PL 1992/07 é retirado de pauta
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Fonte: Anajustra
O PL 1992/2007, que seria apreciado pela Comissão de Trabalho da Câmara nesta quarta, 13, foi retirado de pauta a pedido do deputado Roberto Policarpo. A proposta, que institui o fundo de previdência complementar para servidores públicos (Funpresp), enfrenta resistência dos servidores do Judiciário, que seriam prejudicados pela aprovação do PL.
A Comissão aprovou também a realização de um seminário nacional sobre previdência complementar para o funcionalismo público, conforme informação do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.
No artigo “O risco da previdência complementar para servidores do Judiciário”, o coordenador da associação, Alex Sayour, explica porque a ANAJUSTRA defende a discussão do tema e a criação de um fundo exclusivo para a categoria.
“A adoção do modelo proposto pelo PL 1992/07 prejudica a categoria, caso o fundo venha a ser aprovado nos termos defendidos pelo governo federal, posto que um fundo envolvendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário não é isonomicamente justo para os servidores da Justiça, face as discrepância das remunerações dos três poderes. Além disso, os servidores não tem garantias do que receberam na inatividade e ficarão a mercê da eficácia ou não na gestão dos recursos aplicados no fundo na forma como ele está sendo proposto”, destaca do coordenador da associação, Alex Sayour.
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