Termina prazo de apresentação de emendas ao PL 319/07

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O prazo de apresentação de emendas ao PL 319/2007, que altera dispositivos da lei 11.416/2006, foi encerrado na quarta-feira, 06/04. Nenhuma emenda foi apresentada. Agora, conforme explicação do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, cabe ao relator da proposta a confecção do parecer e sua inclusão na pauta da Comissão de Finanças. 

“A reabertura de prazo para emendas é um trâmite comum no início de novas legislaturas”, explica o assessor. Segundo ele, as comissões recolhem seus projetos e depois os redistribuem para que os novos parlamentares tomem conhecimento do teor das propostas.

O PL 319/07, que terá como relator o mesmo deputado da legislatura passada, Aelton Freitas, apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O texto define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.
 
A proposição está parada na Comissão de Finanças desde novembro de 2007.
 

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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