Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Prazos para apresentação de emendas aos PLs 6613/09 e 319/07 são reabertos
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Fonte: Anajustra
 Foto: Agência Senado |
A partir de hoje, 23/03, os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara têm o prazo de cinco sessões para apresentarem emendas aos projetos 6613/2009, de revisão salarial para os servidores do Judiciário, e 319/2007, que altera dispositivos da lei 11.416/2006.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, esclarece que a reabertura de prazo para
emendas é um trâmite comum no início de novas legislaturas. “As comissões recolhem seus projetos e depois os redistribuem para que os novos parlamentares tomem conhecimento do teor das propostas”, ressalta.
Novo PCCS
Bucar esteve nesta manhã na CFT e foi informado que o deputado Ricardo Berzoini permanecerá na relatoria do PL 6613/2009. O assessor explica que, após o prazo para apresentação das emendas, cabe ao deputado a tarefa de incluir o projeto na pauta de votação da Comissão.
Na CFT a proposição ganhou duas emendas no ano passado. Na Comissão de Trabalho foram apresentadas mais de 50. Todas continuam valendo.
PL 319/2007
O PL 319/07, que também manteve o relator da legislação passada, o deputado Aelton Freitas, apresenta uma nova perspectiva para o Judiciário ao propor dispositivos como o remanejamento de pessoal e o retorno do adicional de qualificação em 5% aos servidores técnicos judiciários com graduação de nível superior. O texto define ainda, carreira única aos servidores, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar.
A proposição está parada na Comissão de Finanças desde novembro de 2007.
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