Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Senadora apresenta projeto que regulamenta teto salarial nos três poderes
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Fonte: Anajustra
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou em Plenário, nesta terça-feira (1º), a apresentação de projeto de lei (PLS 3/2011) que regulamenta o teto remuneratório de agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A parlamentar argumenta que a ausência de regulamentação do teto remuneratório tem feito com que cada um dos poderes tenha o entendimento que lhe convenha de sua definição.
De acordo com Gleisi Hoffmann, dos três Poderes da República, o Executivo é o que possui o entendimento mais rigoroso sobre o teto salarial. Nesse poder, informou a parlamentar, somente ministros ou funcionários de alto escalão que participem de conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista extrapolam o limite remuneratório.
Já no Judiciário, explicou, atualmente o teto pode ser ultrapassado pelo próprio ministro do Supremo Tribunal Federal que estiver no exercício de função no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual ele recebe uma gratificação.
Em seu projeto, Gleisi Hoffmann propõe também o fim do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores.
Fonte: Agência Senado
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