Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
PLs de criação de cargos e novas VTs recebem pedido de inclusão na ordem do dia
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Fonte: Anajustra
O Plenário da Câmara recebeu ontem, 08, pedido para que os projetos de lei 5542/09, 4409/08 e 5541/09, que criam novos cargos e varas do trabalho para os Tribunais do Trabalho da 2ª, 7ª e 16ª Regiões, fossem incluídos na ordem do dia para votação.
Prevendo a criação de Varas do Trabalho no TRT7, o PL 4409/08 foi aprovado pela Comissão de Justiça (CCJC) no final de 2009 e aguarda até hoje a aprovação do Plenário da Câmara. Se aprovado, o projeto criará também 12 cargos para juízes.
Na mesma situação, o PL 5541/09 prevê a criação de quatro cargos para juízes e três para analistas judiciários no TRT16 e o e 5542/09 cria 68 Varas do Trabalho, 68 cargos de juiz, 1.127 cargos efetivos e 80 cargos em comissão para o TRT de São Paulo.
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