Sem acordo, comissão transfere votação do Orçamento para hoje

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Em virtude da inexistência de acordo para votação do relatório final da proposta orçamentária para 2011, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a reunião da Comissão Mista de Orçamento foi transferida para hoje, às 9 horas.

Até lá, o líder do governo na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), vai tentar um acordo com os partidos de oposição em relação ao principal obstáculo: a possibilidade, incluída no texto da lei pela relatora, de o Executivo remanejar livremente 30% do valor global do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões.

O deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na comissão, disse que, se o dispositivo for mantido, a proposta orçamentária não irá a votação, assim como o projeto que retira a Eletrobras do cálculo do superavit primário deste ano e de 2011 (PLN 86/10). Amanhã é o último dia para votação do Orçamento pelo Congresso, pois se encerra a sessão legislativa deste ano.

Fonte: Agência Câmara

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Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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