Sem acordo, comissão transfere votação do Orçamento para hoje

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Em virtude da inexistência de acordo para votação do relatório final da proposta orçamentária para 2011, apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a reunião da Comissão Mista de Orçamento foi transferida para hoje, às 9 horas.

Até lá, o líder do governo na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), vai tentar um acordo com os partidos de oposição em relação ao principal obstáculo: a possibilidade, incluída no texto da lei pela relatora, de o Executivo remanejar livremente 30% do valor global do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões.

O deputado Rogério Marinho (RN), representante do PSDB na comissão, disse que, se o dispositivo for mantido, a proposta orçamentária não irá a votação, assim como o projeto que retira a Eletrobras do cálculo do superavit primário deste ano e de 2011 (PLN 86/10). Amanhã é o último dia para votação do Orçamento pelo Congresso, pois se encerra a sessão legislativa deste ano.

Fonte: Agência Câmara

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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF

Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.

A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.

🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.

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