Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Finanças aprova criação de varas e cargos no TRT de Goiás
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação de 12 varas e 62 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. A medida é prevista no Projeto de Lei 7574/10, do Tribunal Superior do Trabalho.
Os cargos criados são: 1 de juiz de tribunal, 12 de juiz do Trabalho, 12 de juiz do Trabalho substituto, 25 de analista judiciário (3 deles para área judiciária de execução de mandados) e 12 cargos em comissão.
De acordo com o relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), o projeto é compatível com o Plano Plurianual 2008-2011, que prevê as despesas. O relator ressaltou, porém, que os recursos necessários para a criação dos cargos sairão do Orçamento do próximo ano, ainda em análise do Congresso.
Por isso, Otoni propôs emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à aprovação do Orçamento de 2011 com autorização dessa despesa.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito. Depois, seguirá para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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