Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Comissão aprova criação de duas varas do Trabalho em SC
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação de duas varas no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. O Projeto de Lei 7573/10, do Tribunal Superior do Trabalho, prevê ainda a criação de 46 cargos: 2 de juiz do trabalho, 2 de juiz do trabalho substituto, 30 de analista judiciário (3 deles na área de execução de mandados) e 12 de técnico judiciário.
De acordo com o relator, deputado Vignatti (PT-SC), o projeto é compatível com o Plano Plurianual 2008-2011, que prevê a despesa com a criação dos cargos. Mas, como os recursos sairão do Orçamento do próximo ano, ainda em análise do Congresso, o relator propôs emenda de adequação, condicionando a criação dos cargos à aprovação da proposta orçamentária contendo autorização dessa despesa.
Tramitação
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
Fonte: Agência Câmara
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