Projeto que cria seis Varas para o TRT23 tem novo relator na CFT

O deputado Valtenir Pereira foi escolhido esta semana relator, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, do projeto de lei 7.621/2010 que cria seis novas varas do trabalho em Mato Grosso.

O projeto de lei, cuja tramitação na Câmara de Deputados foi iniciada em julho deste ano, já recebeu aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), cuja relatoria coube à deputada Thelma de Oliveira.

Conforme o projeto de lei 7.621/2010, as futuras unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso serão sediadas nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.

Fonte: TRT23

 

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💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

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