
CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
A Comissão Mista de Orçamento divulgou ontem, 21, o novo cronograma de tramitação da proposta orçamentária para 2011, o terceiro desde que o projeto foi encaminhado ao Congresso, em agosto. A dificuldade de conseguir quorum no período eleitoral explica as mudanças no calendário.
A nova data de apresentação do parecer da receita é o dia 1º de novembro, com votação marcada para o dia 3. A votação final da proposta no Congresso permanece prevista para o dia 22 de dezembro, quando terminam os trabalhos legislativos.
A comissão também substituiu o relator setorial de Justiça e Defesa. No lugar do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), assume o senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
Fonte: Agência Câmara
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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