Previsão orçamentária do PL 6613 não foi incluída na LOA

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O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, esteve hoje, 31, na Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento e recebeu a confirmação de que, apesar dos esforços do Supremo, a previsão para pagamento do Novo PCCS do Judiciário não foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA). A informação também foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não devemos esquecer que o presidente Lula se comprometeu a conversar com o relator do orçamento, o senador Gim Argello (PTB-DF), para que a dotação do PL 6613/2009 seja incluída para 2011”, destaca o assessor.

“Isso deve acontecer após as eleições conforme acordo entre o presidente Lula e o ministro Cezar Peluso, pois a alteração do orçamento de 2011 deve ter a anuência do presidente eleito. Quanto mais cedo for decidida a eleição, em menor tempo o impasse será resolvido”, complementa o assessor.

LOA

A LOA será entregue ao Congresso nesta terça pelo ministro do planejamento, Paulo Bernardo.
O projeto contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas para o próximo ano, inclusive as do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União. Nenhum gasto pode ser efetuado por qualquer entidade ou órgão público sem que os recursos estejam aprovados na LOA, nome atribuído à peça depois da aprovação final do Congresso e da sanção presidencial.

Leia também: Congresso recebe orçamento de 2011 sem previsão de aumento para servidores

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🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF

Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.

A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.

🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.

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