Servidores defendem aprovação de PEC que extingue contribuição previdenciária de inativos
Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir as propostas.
Previsão orçamentária do PL 6613 não foi incluída na LOA
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Fonte: Anajustra
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, esteve hoje, 31, na Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento e recebeu a confirmação de que, apesar dos esforços do Supremo, a previsão para pagamento do Novo PCCS do Judiciário não foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA). A informação também foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não devemos esquecer que o presidente Lula se comprometeu a conversar com o relator do orçamento, o senador Gim Argello (PTB-DF), para que a dotação do PL 6613/2009 seja incluída para 2011”, destaca o assessor.
“Isso deve acontecer após as eleições conforme acordo entre o presidente Lula e o ministro Cezar Peluso, pois a alteração do orçamento de 2011 deve ter a anuência do presidente eleito. Quanto mais cedo for decidida a eleição, em menor tempo o impasse será resolvido”, complementa o assessor.
LOA
A LOA será entregue ao Congresso nesta terça pelo ministro do planejamento, Paulo Bernardo.
O projeto contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas para o próximo ano, inclusive as do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União. Nenhum gasto pode ser efetuado por qualquer entidade ou órgão público sem que os recursos estejam aprovados na LOA, nome atribuído à peça depois da aprovação final do Congresso e da sanção presidencial.
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